ASSÉDIO MORAL, SEXUAL E INSTITUCIONAL
O objetivo desta seção é oferecer materiais de apoio no enfrentamento aos assédios moral, sexual e institucional. Diversos órgãos públicos federais já adotam oficialmente "Políticas de Prevenção e Enfrentamento aos Assédios Moral e Sexual", e é importante que as agências reguladoras incorporem esta prática. Da mesma forma, achamos importante o debate sobre assédio institucional, conceito cada vez mais consolidado na jurisprudência.
ASSÉDIO INSTITUCIONAL
Segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), o assédio institucional caracteriza-se por eventos repetidos de má gestão ou omissões, para os quais não há explicação razoável, e que afetam profunda e adversamente a dignidade e os objetivos de carreira dos membros da equipe.
A Procuradora do Trabalho Adriane Reis de Araujo define o assédio moral institucional como “o conjunto de condutas abusivas, de qualquer natureza, exercício de forma sistemática durante certo tempo, em decorrência de uma relação de trabalho, e que resulte no vexame, humilhação ou constrangimento de uma ou mais vítimas com a finalidade de se obter o engajamento subjetivo de todo o grupo às políticas e metas da administração, por meio da ofensa e seus direitos fundamentais, podendo resultar em danos morais, físicos e psíquicos”.
No dia 3 de maio de 2022 a AFIPEA lançou o livro "Assédio Institucional no Brasil: avanço do autoritarismo e desconstrução do estado". De acordo a este estudo, "o assédio institucional de natureza organizacional caracteriza-se por um conjunto de discursos, falas e posicionamentos públicos, bem como imposições normativas e práticas administrativas, realizado ou emanado (direta ou indiretamente) por dirigentes e gestores públicos localizados em posições hierárquicas superiores, e que implica em recorrentes ameaças, cerceamentos, constrangimentos, desautorizações, desqualificações e deslegitimações acerca de determinadas organizações públicas e suas missões institucionais e funções precípuas."
A AFIPEA publicou também uma cartilha e uma Nota Técnica sobre enfrentamento ao assédio institucional e, em seu site, reuniu 775 notícias que evidenciam o assédio institucional no setor público brasileiro nos últimos anos.
O FONACATE (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) também dedicou um dos volumes dos seus Cadernos da Reforma Administrativa ao tema "Assédio Institucional no Setor Público e o Processo de Desconstrução da Democracia e do Republicanismo no Brasil"
Estudo recente realizado pelas professoras da FGV Gabriela Lotta e Mariana Silveira a partir de 125 entrevistas com servidores públicos identificou as principais estratégias de assédio praticadas no atual governo: opressão física (controle da movimentação dos funcionários públicos nos locais de trabalho); opressão sobre as rotinas administrativas (proibição de acesso a sistemas e ferramentas de trabalho); opressão moral e social (burocracia de vigilância, ameaças e declarações de desvalorização e descrédito da legitimidade dos servidores); e táticas de silenciamento dos burocratas (proibição de participação em reuniões ou eventos, aplicação indevida de processos administrativos, proibição de uso de redes sociais, de dar entrevistas ou de publicar artigos). O estudo das professoras Gabriela Lotta e Mariana Silveira indica que, nos cenários de assédio no governo federal, os servidores buscam "desaparecer", o que se dá por meio de estratégias como pedidos de demissão, afastamento, mudança de setor e licenças ou meramente a invisibilidade, isto é, os servidores passam a fazer o mínimo possível para não serem percebidos nesses ambientes.
Ao mesmo tempo, a ARCA (Articulação Nacional das Carreiras Públicas para o Desenvolvimento Sustentável) mantém um "assediômetro" com a contabilização dos casos registrados de assédio institucional no país nos últimos anos e análise de sua distribuição entre os diversos órgaõs federais, incluindo as agências reguladoras.
Recentemente a ARCA também publicou uma Carta Aberta sobre Assédio Institucional, na qual, além do assédio institucional de natureza institucional, caracteriza também o assédio institucional de natureza moral como "ameaças (físicas e psicológicas), cerceamentos, constrangimentos, desautorizações, desqualificações e perseguições, geralmente observadas entre chefes e subordinados (mas não só!) nas estruturas hierárquicas de determinadas organizações públicas, redundando em diversas formas de adoecimento pessoal, perda de capacidade laboral e, portanto, mau desempenho profissional no âmbito das respectivas funções. No interior da administração, geralmente, assédio organizacional e assédio moral estão correlacionados, caracterizando o que aqui chamamos, de modo mais amplo, de assédio institucional no setor público. Em suma, infelizmente, é preciso entender que está em curso um processo de enfraquecimento lento, gradual e seguro, de organizações públicas cruciais ao desenvolvimento nacional, haja vista as medidas recentes ou em tramitação pelo atual governo, as quais, sem diagnósticos claros nem diálogo franco, vão impondo à administração um verdadeiro apagão de cargos e de capacidade de atendimento, e à sociedade um verdadeiro apagão de serviços diretos e essenciais à população."
Importante destacar, ainda, que o assédio institucional no setor público não é um problema exclusivo para os servidores, mas implica diretamente em risco para o interesse público e, portanto, para toda a sociedade.