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LEGISLAÇÃO
O objetivo desta seção é servir de consulta para os servidores das agências reguladoras federais que buscam informações sobre legislação relacionada aos principais temas funcionais de nossa categoria.
Estabelece as regras do Programa de Gestão
Lei das Agências Reguladoras
Altera a remuneração das carreiras das agências reguladoras
Lei de Acesso à Informação
Criação das carreiras das agências reguladoras
Regime jurídico dos servidores públicos civis da União
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