LEGISLAÇÃO

O objetivo desta seção é servir de consulta para os servidores das agências reguladoras federais que buscam informações sobre legislação relacionada aos principais temas funcionais de nossa categoria.

IN 65/2020

Estabelece as regras do Programa de Gestão

Lei 13.848/2019

Lei das Agências Reguladoras

Lei 13.326/2016

Altera a remuneração das carreiras das agências reguladoras

Lei 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Lei 10.871/2004

Criação das carreiras das agências reguladoras

Lei 8.112/1990

Regime jurídico dos servidores públicos civis da União