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Escalas desequilibradas de justiça

LEGISLAÇÃO

O objetivo desta seção é servir de consulta para os servidores das agências reguladoras federais que buscam informações sobre legislação relacionada aos principais temas funcionais de nossa categoria.

Estabelece as regras do Programa de Gestão

Lei das Agências Reguladoras

Altera a remuneração das carreiras das agências reguladoras

Lei de Acesso à Informação

Criação das carreiras das agências reguladoras

Regime jurídico dos servidores públicos civis da União

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