Carta aberta da Aspac sobre a situação da política audiovisual brasileira
Carta Pública Aspac
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A Associação dos Servidores Públicos da Ancine (ASPAC) vem a público externar
preocupação com os rumos da política audiovisual brasileira e o risco de regressão em
conquistas que levaram décadas para serem consolidadas. A começar pelo notável
esvaziamento de políticas públicas implementadas a partir da criação da Ancine, em 2001,
as quais foram responsáveis, por exemplo, por expressivo aumento do volume da produção
cinematográfica nacional, que passou da faixa de 30 longas-metragens lançados
anualmente ao longo da retomada do cinema brasileiro para 183 títulos lançados em 2018.
Na esteira do crescimento registrado no período em referência, o público dos filmes
nacionais saltou de 7 milhões para 24 milhões, enquanto o total de salas de cinema no país
mais que dobrou. Políticas de apoio ao lançamento de obras brasileiras em festivais e
workshops internacionais garantiram a seleção e premiação de títulos nacionais mundo
afora, ao passo em que a expansão da participação de produção independente na TV teve como marco a Lei 12.485/2011. O instrumento legal obriga a veiculação de conteúdo
brasileiro independente pelo mínimo de 3h30 semanais nos canais de TV por assinatura,
elevando a ocupação do segmento do patamar de 1% em 2011, antes de promulgada a
intitulada Lei do SeAc, ou Nova Lei da TV Paga, para 14,7% do tempo de programação em
2019. No somatório, a recém implantada indústria audiovisual brasileira vinha
movimentando acima de R$ 25 bilhões ao ano, gerando mais de 330 mil empregos,
participando ao nível de 0,46% do PIB nacional.
Atualmente, instrumentos ou mecanismos que permitiram tamanho êxito estão ameaçados. O Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), um dos principais recursos de alavancagem do
setor, que disponibiliza recursos reembolsáveis, inclusive, não lança editais de produção e
de comercialização desde 2018. O Prêmio Adicional de Renda (PAR), importante auxílio ao
financiamento da produção e exibição, assim também o Programa de Apoio à Participação
Brasileira em Festivais, estão paralisados. A regulação do Vídeo on Demand (VOD)
avança em diversos países, mas recuou nos últimos anos de gestão do audiovisual
brasileiro, contrariando propulsão inicial que se deu via Consulta Pública realizada pela
própria Ancine em 2017, cujo resultado recomenda a otimização e simplificação da
cobrança da Condecine, tributo que retroalimenta o setor. E a Cota de Tela instituída nos
anos de 1930, marco histórico para o desenvolvimento da indústria cinematográfica brasileira, restaurada pela MP 2.228-1/2001, que criou a Ancine, encontra-se ameaçada de
descontinuidade a partir do próximo ano.
A consideráveis estagnação ou retrocessos, acrescente-se observação da falta de medidas
mais amplas para minimizar os efeitos da Covid-19 sobre todos os elos da cadeia produtiva
audiovisual, que figura dentre as mais afetadas economicamente pela pandemia. A mais
recente investida contra políticas de defesa e estímulo ao desenvolvimento do setor deu-se
com a instituição, pelo Ministério das Comunicações, de um Grupo de Trabalho para revisão
da Lei 12.485/2011, prescindindo da participação da Ancine, justamente o órgão
responsável pela formulação de políticas públicas relativas a fomento, regulação e
fiscalização do audiovisual nacional.
Por trás do discurso de atualização do marco jurídico-regulatório , evidencia-se na verdade
aparente intuito de desestruturação de pelo menos um dos pilares da Ancine, seu
arcabouço regulatório. Tais medidas arriscam não apenas a existência e continuidade da
agência, mas também, principalmente, a existência e continuidade de grande parte da
atual indústria cinematográfica e videofonográfica brasileira, renascida e consolidada nas
últimas décadas, gerando empregos, renda, narrativas diversas, e sonhos, projetados nas
múltiplas telas que hoje se oferecem à fruição pelo público espectador e telespectador em
todo o mundo.