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Manifesto do Fórum Associações dos Servidores das Agências em solidariedade aos colegas da Anvisa


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O Fórum das Associações de Servidores das Agências Reguladoras Federais, somando-se à manifestação das demais entidades representativas dos servidores públicos e da sociedade civil organizada, reitera seu posicionamento de que as recentes declarações de ameaça e incitação ao ódio contra servidores públicos da ANVISA, bem como medidas adotadas sem o devido respeito à atuação técnica dos órgãos públicos são absolutamente inaceitáveis.


As afirmações feitastrazem risco à integridade física dos servidores, constituindo-se em interferência indevida na atuação técnica de uma Agência Reguladora. Tais situações em nada contribuem para a consolidação de um ambiente regulatório estável, necessário ao desenvolvimento e aprimoramento dos setores regulados, pelo contrário.


Nunca é demais lembrar que a atuação das Agências Reguladoras tem como referencial o exercício da regulação voltada ao interesse público. São autarquias dotadas de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. Elas atuam de forma técnica, sempre buscando o equilíbrio das relações entre os entes dos setores regulados, conforme previsto na recente Lei 13.848/2019 - Lei Geral das Agências Reguladoras Federais.


O que se espera destes órgãos públicos é que seu desempenho contribua para o desenvolvimento do país, gerando melhores condições de vida para toda a sociedade. Assim, ações contrárias a essa atuação repercutem negativamente tanto junto ao corpo funcional dos órgãos reguladores, quanto junto aos entes sob regulação das agências, pois comprometem a segurança jurídica e a previsibilidade, tanto para o governo quanto para o público usuário dos serviços regulados, entre os quais os próprios servidores das agências.


A situação vivenciada, com características que remetem a uma provável interferência ilegal, se torna ainda mais grave na medida em que seu objeto é o debate sobre as definições do avanço da vacinação infantil como medida de saúde pública, fazendo parte da estratégia de controle da pandemia de Covid-19. As consequências para tal controle podem ser gravíssimas se os critérios técnico-científicos que embasam as decisões do corpo técnico da ANVISA forem ignorados por razões ideológicas ou ancoradas em fake news, que tanto prejuízo e mortes já trouxeram à nossa sociedade. Infelizmente, essa não é uma manifestação isolada, é apenas mais uma contra órgãos e servidores públicos que cumprem com zelo e consciência seu papel.


Nesse sentido, reiteramos que o papel das Agências Reguladoras e de seu quadro técnico não pode ser desconsiderado ou mesmo desrespeitado, principalmente no contexto da pandemia de Covid-19, que não pode ser utilizada como justificativa para a criação de um cenário de instabilidade.


Quando ainda temos que lidar com os riscos e retrocessos trazidos por diversas outras propostas e ações de diversas entidades do país, é inaceitável que ataques pessoais sejam desferidos a servidores públicos que agem estritamente dentro da lei, em prol da população.


Por isso, reiteramos nosso apoio aos servidores e à gestão da ANVISA neste momento.


SOMOS SERVIDORES PÚBLICOS, SOMOS TODOS ANVISA!


Brasília - DF, 22 de dezembro de 2021.

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