Nota conjunta da Ascema e Univisa sobre o PL 6299/2002
Há muito se discute e divulga que, do ponto de vista técnico, os projetos de Leis
orientados à flexibilização do uso de agrotóxicos representam retrocesso indiscutível à
proteção da saúde e do meio ambiente.
Direitos e garantias constitucionais voltadas para saúde e meio ambiente cujo objetivo
maior se traduz na qualidade de vida estão sendo ofuscados por alegações de que a
tecnologia orientada para o uso de agrotóxicos pode favorecer uma agricultura
competitiva.
No entanto, uma agricultura competitiva deve primar-se pelo equilíbrio associado à
responsabilidade da ciência presente em análises efetivamente técnicas e não em
meras homologações de pareceres apresentados pelo setor regulado.
A independência e a legitimidade técnico-científica dos órgãos responsáveis pela
saúde e pelo meio ambiente não podem ser descartadas na construção de políticas
públicas sérias e responsáveis.
Reiteramos nossa aflição com a tramitação do PL 6299/2002 e assim como Rachel
Carson esperamos a “vitória da lucidez e do bom senso ao mundo que nos cerca”.]
ASCEMA (Associação Nacional dos Servidores de Meio Ambiente)
UNIVISA (Associação dos Servidores da ANVISA)
Links para manifestações sobre o PL 6299/2002 e notas divulgadas
anteriormente:
Ascema Nacional: PL 6.299/02 retira as competências do Ibama e da Anvisa na
avaliação de agrotóxicos
http://www.ascemanacional.org.br/wp-content/uploads/2022/02/Nota-PL-Veneno-PL-6.29902-.pdf
Fórum Das Associações Dos Servidores Das Agências Reguladoras Federais Emite
Nota Em Apoio À Manifestação Da UNIVISA
United Nations Human Rights - Brazil: “Poison package” draft bill on pesticides will
undermine rights protection say UN experts
Mandates of the Special Rapporteur on the issue of human rights obligations relating to
the enjoyment of a safe, clean, healthy and sustainable environment
https://spcommreports.ohchr.org/TMResultsBase/DownLoadPublicCommunicationFile?gId=23879
Tramitação do Projeto de Lei – Inteiro teor
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=46249
Vote NÃO na enquete sobre o Projeto de Lei
https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/46249
Brasília, 01 de Agosto de 2022.