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Nota conjunta da Ascema e Univisa sobre o PL 6299/2002



Há muito se discute e divulga que, do ponto de vista técnico, os projetos de Leis

orientados à flexibilização do uso de agrotóxicos representam retrocesso indiscutível à

proteção da saúde e do meio ambiente.


Direitos e garantias constitucionais voltadas para saúde e meio ambiente cujo objetivo

maior se traduz na qualidade de vida estão sendo ofuscados por alegações de que a

tecnologia orientada para o uso de agrotóxicos pode favorecer uma agricultura

competitiva.


No entanto, uma agricultura competitiva deve primar-se pelo equilíbrio associado à

responsabilidade da ciência presente em análises efetivamente técnicas e não em

meras homologações de pareceres apresentados pelo setor regulado.


A independência e a legitimidade técnico-científica dos órgãos responsáveis pela

saúde e pelo meio ambiente não podem ser descartadas na construção de políticas

públicas sérias e responsáveis.


Reiteramos nossa aflição com a tramitação do PL 6299/2002 e assim como Rachel

Carson esperamos a “vitória da lucidez e do bom senso ao mundo que nos cerca”.]


ASCEMA (Associação Nacional dos Servidores de Meio Ambiente)

UNIVISA (Associação dos Servidores da ANVISA)


Links para manifestações sobre o PL 6299/2002 e notas divulgadas

anteriormente:


Ascema Nacional: PL 6.299/02 retira as competências do Ibama e da Anvisa na

avaliação de agrotóxicos

http://www.ascemanacional.org.br/wp-content/uploads/2022/02/Nota-PL-Veneno-PL-6.29902-.pdf


Fórum Das Associações Dos Servidores Das Agências Reguladoras Federais Emite

Nota Em Apoio À Manifestação Da UNIVISA

https://www.univisa.org.br/forum-das-associacoes-dos-servidores-das-agencias-reguladoras-federaisemite-nota-em-apoio-a-manifestacao-da-univisa/


United Nations Human Rights - Brazil: “Poison package” draft bill on pesticides will

undermine rights protection say UN experts

https://www.ohchr.org/en/press-releases/2022/06/brazil-poison-package-draft-bill-pesticides-willundermine-rights-protection


Mandates of the Special Rapporteur on the issue of human rights obligations relating to

the enjoyment of a safe, clean, healthy and sustainable environment

https://spcommreports.ohchr.org/TMResultsBase/DownLoadPublicCommunicationFile?gId=23879


Tramitação do Projeto de Lei – Inteiro teor

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=46249


Vote NÃO na enquete sobre o Projeto de Lei

https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/46249


Brasília, 01 de Agosto de 2022.



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