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PL do Autocontrole é terceirização da função regulatória estatal

Por Marluce Chrispim (Especialista em regulação da ANS) e Henrique Souza (Técnico em Regulação da Ancine)

No dia 23 de junho, a Comissão de Agricultura do Senado aprovou, de forma terminativa, ou seja, sem passar pelo plenário e comissões técnicas, o Projeto de Lei 1293/2021, que cria o que eles chamam de “autocontrole no setor agropecuário”.


Mas o que isso significa? Objetivamente, quer dizer que as empresas e produtores rurais poderão estabelecer seus próprios programas de controle sanitário, prescindindo da fiscalização feita pelo poder público. Trata-se, portanto, de mais um ataque à fiscalização federal!

O ANFFA Sindical (Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários) emitiu nota afirmando que o referido PL "permite ao setor produtivo do agronegócio assumir a fiscalização e a auditoria dos seus próprios produtos, retirando dos Fiscais Federais Agropecuários a principal e mais nobre atribuição de impedir que sejam consumidos alimentos contaminados e de baixa qualidade, assim como, evitar a entrada de pragas e doenças em território nacional."


O FONACATE (Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado) também emitiu nota afirmando que "o PL do Autocontrole abre um precedente perigoso, pois significaria a capitulação do Estado diante do poder econômico." Estudo da FGV avaliou cenários de perdas para o agronegócio, caso doenças e pragas atingissem a produção agrícola sem a interferência dos Fiscais Federais Agropecuários. De acordo com a FGV, um surto de febre aftosa no Brasil acarretaria perdas diretas e indiretas de R$ 9,6 bilhões, com perdas de 32.272 postos de trabalho. Segundo estimativas da Embrapa, caso a Peste Suína Africana (PSA) chegue ao país, em uma avalição considerando o número de suínos abatidos, projeta-se que o prejuízo ficaria em torno de US$ 5,5 bilhões, apenas no primeiro ano do surto. Para o cenário que considera a ocorrência de surto de gripe aviária no Brasil, o estudo estima que haveria prejuízo de R$ 13,5 bilhões (perdas diretas + indiretas).

Ou seja, o "autocontrole", ao terceirizar as competências dos Fiscais Federais Agropecuários, representa um risco à saúde e segurança alimentar da população brasileira e ao bem-estar dos animais e prejudica diretamente a economia nacional, com potenciais prejuízos para as próprias empresas do setor agropecuário. O impacto desta medida, porém, vai além do setor agropecuário, pois muitas agências reguladoras dos diversos setores econômicos também vêm implementando uma agenda de desregulação disfarçada sob o manto da "auto-regulação". Na verdade políticas de "autocontrole", "auto-regulação" e "auto-fiscalização" têm sido tendências desse governo em todas as frentes (da ambiental à audiovisual) e na verdade mascaram o a terceirização da regulação e fiscalização estatal e o desmonte das políticas públicas e proteções sociais sob termos pseudo-técnicos. Assim, os impactos sofridos pelo colegas fiscais agropecuários devem servir de alerta às demais carreiras do serviço público, em especial as regulatórias e fiscalizatórias. Lembramos que o projeto do ministro da economia e, portanto, do próprio governo, sempre foi desregulamentar, e não investir nas melhorias necessárias para um fortalecimento da regulação estatal. Basta lembrar também que temos outras iniciativas desse tipo, como a proposta de limitar as atribuições das Agências Reguladoras, retirando sua função regulamentadora e talvez a fiscalizatória. Podemos entender que o objetivo último parece ser o de transformar as Agências em meros cartórios para garantia de interesses do setor regulado. Quando eles começaram a falar em “liberdade econômica”, pessoas com pensamento crítico já alertavam que o objetivo é atender exclusivamente os interesses de certas empresas e, obviamente, o interesse público não comunga dessas estratégias . Tudo é método de desmonte dos serviços públicos! Tudo em nome da acumulação desenfreada por certos setores da sociedade. Além do ANFFA Sindical e do FONACATE, também se manifestaram contra o PL do Autocontrole diversas outras entidades, como Sinfeagro, Animal Equality, World Animal Protection, Mercy For Animals, Alianima, Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Sinergia Animal Brasil, SOS Animais e Plantas, além da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentos e Afins (CNTA), a Associação dos Fiscais Agropecuários do RS (AfagroRS), o Núcleo de Justiça Animal (NEJA) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paraíba (AMVAP), o Instituto Akatu e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). E de nossa parte, servidores, estamos avaliando esses impactos? Não deveria haver discussões a esse respeito por parte de nossa entidade de representação? O que você, servidor, acha disso?

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