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REFORMA ADMINISTRATIVA

Apesar da inércia do Sinagencias, vencemos a batalha pelo adiamento da votação da PEC 32, mas esta reforma administrativa segue sendo uma ameaça ao serviço público.

Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os servidores são a favor de uma reforma administrativa, mas são esta defendida pelo governo Bolsonaro, de caráter meramente fiscalista, que enfraquece a possibilidade de o Estado prestar serviços públicos essenciais e retira direitos dos servidores. Somos a favor de uma reforma administrativa que tenha por objetivo melhorar os serviços públicos para a população e as condições de trabalho dos servidores, que corrija injustiças e aumente a transparência pública. Para impedir a captura do Estado pelo patrimonialismo e mandonismo que historicamente têm colocado a máquina pública a serviço de interesses privados, é fundamental a manutenção da estabilidade dos servidores públicos, tão atacada por aqueles que pretendem subjugar a atuação estatal a seus próprios interesses.

 

 

Em 2021 as diversas categorias de servidores públicos se mobilizaram (mais uma vez com a omissão do Sinagencias) para barrar a PEC 32, que acarretaria no desmonte dos serviços públicos. Apesar da nossa vitória temporária com o adiamento da votação, precisamos permanecer atentos porque o presidente da Câmara segue com a intenção de aprovar a PEC 32 ainda em 2022. O fato é que a precarização dos serviços públicos via reforma administrativa é uma verdadeira obsessão do governo Bolsonaro e vai muito além da PEC 32: inclui a paralisação dos concursos públicos e de reajustes salariais, a normalização do assédio institucional, o cerceamento da liberdade de expressão dos servidores, a interferência ilegal em órgãos técnicos, o enfraquecimento dos órgãos de controle e fiscalização, os retrocessos na transparência pública, a militarização das funções civis em níveis inéditos, a crescente terceirização e desregulamentação dos serviços, enfim, a deterioração  dos marcos da institucionalidade e da capacidade estatal de garantir direitos fundamentais à população. Não à toa, o ministro Paulo Guedes recentemente celebrou que o governo fez uma "reforma administrativa invisível", com economia de mais de R$ 160 bilhões. De fato, para burlar a Constituição a reforma está sendo implementada sem qualquer diálogo com o Congresso, com os servidores ou com a sociedade civil, de forma silenciosa e invisível, mas certamente não são invisíveis as consequências desastrosas para a população de toda esta precarização e aparelhamento da máquina pública.

 

O FONACATE (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado) vem publicando periodicamente em seu site desde 2020 os Cadernos da Reforma Administrativa, com análises técnicas de diversos aspectos importantes da reforma administrativa do governo Bolsonaro. Além disso, seguem abaixo algumas outras recomendações de materiais técnicos sobre o tema, e sempre que necessário postaremos mais atualizações.

Nota Técnica do DIEESE sobre a PEC 32

Reforma Administrativa Bolsonaro/Guedes: autoritarismo, fiscalismo, privatismo

(livro organizado pela AFIPEA - Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA)

Carta aberta do Fórum das Associações de Servidores das Agências Reguladoras Federais sobre a PEC 32

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