Transparência pública e acesso à informação
Ao longo dos últimos anos a quantidade de indeferimentos aos pedidos de acesso a informações e documentos públicos via Lei de Acesso à Informação (2011) aumentou drasticamente. Apesar de a Constituição Federal e a LAI estabelecerem o princípio da publicidade dos processos administrativos e documentos públicos, sendo o sigilo a exceção, ultimamente tem se tornado cada vez mais comum a imposição de sigilo nos documentos públicos por até 100 anos sem os requisitos legais, o que traz prejuízos a toda a sociedade, inclusive nós, servidores públicos, que temos nosso direito à informação cerceado. Recentemente foi publicado artigo de professores da FGV sobre os 10 anos da Lei de Acesso à Informação e os seguidos ataques que vem sofrendo no governo Bolsonaro. A seguir indicamos cartilhas, sites e eventos que podem ser úteis a quem busca acessos a documentos públicos.
10 anos da LAI: impacto, desafios e oportunidades
Em comemoração aos 10 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas realizará o ciclo de eventos on-line “10 anos da LAI: impacto, desafios e oportunidades”. Especialistas em transparência pública irão abordar a relação entre esse dispositivo legal e os temas eleições 2022, controle social, proteção de dados, apuração jornalística e meio ambiente. A série de encontros é gratuita e inclui três debates e uma oficina. Confira a programação no site do evento.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), foi idealizada com o objetivo de regulamentar o direito de acesso a informações públicas assegurado pela Constituição Federal. Implementada no dia 16 de maio de 2012, a LAI estabelece uma série de diretrizes a serem seguidas por diferentes poderes e esferas da administração pública, a fim de garantir a publicidade das informações, enquanto mantém o sigilo como exceção.
Ao longo de uma década em vigor, a Lei de Acesso à Informação tem impulsionado a transparência pública e iniciativas de governo aberto, apesar de enfrentar sérios obstáculos. Recentemente, a LAI tem sido ameaçada pela classificação equivocada de documentos públicos como sigilosos e também pelo uso indevido da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para negar pedidos de acesso à informação. Diante desse cenário, a iniciativa do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas busca não só celebrar os avanços possibilitados pela lei, como também alertar para os possíveis retrocessos em sua aplicação.
Manuais sobre acesso à informação
Sites úteis para pesquisas sobre acesso à informação
(para solicitações formais de acesso à informação)